O fato da inteligência artificial estar presente cotidianamente na nossa vida é inegável. Assim como também é inegável os benefícios e facilidades que ela trouxe nas nossas vidas. Hoje vivemos uma era em que, a cada dia, as possibilidades que a tecnologia proporciona nos surpreendem mais. E, além disso, a inteligência artificial vem trazendo profundas transformações sociais. E isso faz com que a gente se questione: Onde vamos parar?
Estabelecer limites para o desenvolvimento da tecnologia ainda é tarefa muito difícil. A cada nova tecnologia, nós precisamos de um tempo para nos adaptarmos, um tempo para prever e controlar impactos e um tempo para analisar a regulação. Mas na maioria das vezes, esse ciclo de maturação não é respeitado, porque outras novas tecnologias surgem e somos obrigados a enfrentar novas consequências.
Assim, entender em profundidade todo o impacto e implicações da inteligência artificial é difícil, para não dizer impossível. Então hoje, nesta segunda parte do assunto de IA e o terceiro texto sobre tecnologias de fronteira, vou abordar alguns dos principais questionamentos éticos e jurídicos que temos com relação à inteligência artificial. E já aviso que este é um post onde abordamos as perguntas, mas não todas as respostas. Ainda estamos em fase de compreensão e reflexão.
Questionamentos jurídicos e éticos sobre a Inteligência Artificial
Os questionamentos que envolvem a inteligência artificial se relacionam, principalmente, ao campo jurídico e ao campo da ética. Questões como privacidade, discriminação, desigualdade, autonomia, responsabilidade e direitos autorais ainda são pontos obscuros quando falamos de inteligência artificial. Vamos então, analisar os maiores questionamentos quanto à inteligência artificial.
Inteligência Artificial e mercado de trabalho: os empregos vão acabar?
A inteligência artificial já tem aplicação em vários setores, como negócios, financeiro, indústrias, comércio, dentre outros. E essas tecnologias conseguem desempenhar algumas tarefas de uma forma muito mais rápida e mais eficiente do que os humanos.
O McKinsey Global Institute fez um estudo e constatou que, até 2030, a inteligência artificial e os robôs poderão substituir 30 por cento dos postos de trabalho hoje existentes. E isso vai fazer com que mais de 300 milhões de pessoas tenham que mudar a sua categoria de trabalho.
Além disso, o relatório da ONU também apresenta outros tipos de preocupações. Uma delas é que, com o crescimento da inteligência artificial, o trabalho humano pode ser desvalorizado, gerando insegurança do trabalho e diminuição salarial. Além disso, as mudanças proporcionadas pela inteligência artificial, faz com que a sociedade tenha dificuldades de responder a elas e se adaptar.
Porém, a inteligência artificial também cria novos postos de trabalho e novas tarefas. A tecnologia já demanda que os profissionais atuais desenvolvam certas habilidades extras para lidar com as transformações. E isso é algo que todos os profissionais precisam estar atentos.
Mike Walsh, no artigo da Havard Business Review, entende que a inteligência artificial, ou algoritmos como ele se refere, impõe certos riscos à sociedade. Para ele, estamos caminhando para o seguinte cenário: “uma base social dividida entre as massas que trabalham para os algoritmos (ex. motorista de uber, ifood, etc.), uma classe profissional privilegiada que tem as habilidades e capacidades de desenvolver e treinar os sistemas algorítmicos, e uma pequena e super rica aristocracia, que possui as plataformas algorítmicas que controlam o mundo.”
Uma visão um pouco mais otimista é feita por Kathleen Walch, na revista Forbes. Ela entende que essas transformações são normais. A cada onda de novas tecnologias, alguns postos de trabalho se tornam obsoletos. Porém, não necessariamente haverá desemprego por causa da inteligência artificial, mas sim haverá a extinção de algumas categorias de trabalho. E essas pessoas podem ser realocadas a outros tipos de trabalho que naturalmente serão criados. Trabalhos que são mais manuais ou repetitivos vão eventualmente desaparecer e dar lugar a trabalhos mais intelectuais e de maior valor, que não podem ser desempenhados pelas máquinas.
A questão que devemos analisar não é se o cenário é mais otimista ou pessimista. Devemos analisar como nos adaptar a essas mudanças, principalmente quando tratamos de pessoas que vivem em países em desenvolvimento, onde há problemas graves como a fome, a pobreza, a falta de acesso à educação, saúde e cultura.
Por mais que a gente entenda que o desenvolvimento da tecnologia não gere o desemprego em massa, e gere a transformação dos trabalhos, temos que nos questionar sobre quem de fato terá acesso a esses trabalhos mais valiosos e melhores. Será que quem tem menos acesso à educação conseguirá ocupar postos de trabalho no futuro, que requerem muitas qualificações? Creio que não.
Por isso, a questão do trabalho e inteligência artificial não é só sobre trabalhos que não existirão mais e sobre novos trabalhos que surgirão. Na verdade, é sobre desigualdade social, falta de preparo e de educação. Essa questão precisa ser analisada desde agora.
Inteligência Artificial e desigualdade: como distribuir as riquezas?
A inteligência artificial pode mudar a forma como as pessoas trabalham e a forma como os bens são produzidos. Consequentemente, temos mudanças em como a riqueza é criada e distribuída.
O que ocorre é que poucas pessoas têm acesso à tecnologia e conseguem ganha muito com isso. Essa situação gera desigualdades entre setores, entre empresas e pessoas. E, além disso, faz com que poucas empresas controlem setores inteiros, impondo preços e a forma como os produtos são feitos e os serviços prestados.
Essa situação demanda uma análise de direito econômico, revendo regras de concorrência e regulação de setores econômicos, além de incentivos financeiros a pequenas empresas.
Além disso, o grande desafio é como trabalhar a educação para formar profissionais bem preparados para lidar com o mundo do futuro.
Por isso, precisamos nos planejar melhor para o futuro. Sem um plano que envolva educação, incentivo econômico a países em desenvolvimento, e desconcentração de renda, veremos a desigualdade social aumentar cada vez mais.
Impactos na advocacia
Um exemplo de setor que já vem sendo impactado com a inteligência artificial é a advocacia. Além de ter que lidar com o judiciário que já usa IA para gerir processos e tomar decisões, os advogados tem que enfrentar o fato de que algumas inteligências artificiais já conseguem substituir o trabalho de um advogado.
Trabalhos como pesquisa, elaboração de contratos ou documentos repetitivos, acompanhamento de prazos, análise de risco, já podem ser plenamente realizados por advogados. Isso quer dizer que o cenário é muito ruim? Não necessariamente.
Existem atividades que o advogado desempenha que não podem ser feitas por uma máquina. Então, o trabalho automatizado poderá ser delegado, porém, o trabalho intelectual e estratégico sempre deve ser desempenhado por uma pessoa.
A inteligência artificial pode ser usada como um auxílio ao trabalho do advogado. E, ao mesmo tempo, ela demandará que os advogados entendam mais sobre tecnologia e análise de dados. Por isso, creio que para a nossa classe, o importante é estar atento a essas novidades tecnológicas e sempre procurar aprender com elas e não se sentir ameaçado. A advocacia tradicional está modificando e o profissional precisa acompanhar essas mudanças.
Responsabilidade civil
Com certeza vocês já ouviram falar de carros automáticos. Sim, existem carros que não precisam de motorista para circular nas ruas. Eles são construídos com um sistema de inteligência artificial que reconhece as ruas, os obstáculos e consegue transitar normalmente. Porém, alguns acidentes já ocorreram com esses carros automáticos, inclusive acidentes fatais com vítima.
E então eu te pergunto: de quem é a responsabilidade pelo acidente? Podemos pensar que a responsabilidade seja de quem desenvolveu a inteligência artificial. Ou da pessoa que financiou as pesquisas. Ou até mesmo de ninguém, já que o comportamento da inteligência artificial não é 100% previsível. Além disso, podemos responsabilizar a própria IA? A questão é bem complexa e suscita muitas discussões jurídicas. Vamos abordar aqui alguns pontos.
Primeiro, precisamos entender que para ocorrer a responsabilidade civil, precisamos que haja um ato ilícito praticado por alguém, um dano e um nexo causal entre o ato e resultado danoso. No caso da inteligência artificial, temos alguns pontos obscuros como: existe uma pessoa que praticou um ato? Existe uma causalidade entre ato e dano? A atuação da IA pode ser imprevisível, então como culpar a pessoa que elaborou os algoritmos? E será que a falha é da inteligência artificial ou da máquina em que ela está inserida?
Ainda não existem leis específicas sobre a questão da responsabilidade civil de inteligência artificial. As diretivas mais completas sobre o assunto são as Resoluções do Parlamento Europeu. Eles emitiram alguns relatórios que contém sugestões para melhor regulamentar a IA na União Europeia, trazendo ferramentas para estimular a inovação e ainda princípios éticos para se adotar quanto às tecnologias.
Esses relatórios também estabelecem uma responsabilidade objetiva para danos causados por IA. A responsabilidade objetiva é aquela em que alguém é responsabilizado por um fato independentemente de ter culpa direta por isso. Um exemplo da responsabilidade objetiva que temos no Brasil é no caso das empresas pelos atos de seu empregado. Então, se um empregado causa dano a um cliente, é a própria empresa que vai responder e se responsabilizar.
Assim, no caso da IA, a pessoa que desenvolveu ou a empresa que financiou deveriam ser responsabilizados, mesmo se não puderam prever as falhas na tecnologia. Porém, esse entendimento não é uma lei, é apenas uma sugestão, que deveria vir com uma regulamentação mais aprofundada sobre o tema e sobre as nuances da inteligência artificial.
Eu acredito que estamos diante de algo novo e que precisa de regulamentação. Porém, enquanto não existe essa regulamentação, precisamos nos pautar nas regras que temos. Entendo que encarar a inteligência artificial impõe alguns riscos à sociedade, então, a pessoa responsável por colocar essas tecnologias funcionando, por mais que não consiga prever todas as consequências, está assumindo esse risco. E, além de assumir os riscos, ela também usufrui dos benefícios proporcionados pela IA. Portanto, a responsabilidade objetiva é a forma mais adequada de lidar com essa questão no momento. Assim, a empresa que financia e desenvolve as tecnologias, deve ser responsabilizada pelos danos e deve reparar as vítimas.
Porém, temos que considerar que, cada vez mais, as inteligências artificiais estão aprendendo sozinhas, sem interferência humana. Isso quer dizer que precisaremos revisitar as regras de responsabilidade civil à medida em que a autonomia das IAs aumente.
Privacidade e Inteligência Artificial
Nós compartilhamos dados a todo momento com várias inteligências artificiais. Seja nas redes sociais, seja no Google, na Netflix, Spotify, Waze, app de bancos. Essas IAs muitas vezes sabem mais sobre a gente, do que a gente mesmo. Então a pergunta é: temos realmente privacidade no mundo hoje?
Além de coletarem os nossos dados, as IAs também tratam nossos dados pessoais e personalizam as nossas experiências. Elas apresentam sugestões de conteúdo, sugestões de compra, sugestões de caminhos a seguir ou de pesquisa. Inclusive, sabemos que a tecnologia foi essencial para a vitória política de alguns líderes como Trump e Bolsonaro (veja o documentário Privacidade Hackeada na Netflix para saber mais). Sim, a IA foi uma das responsáveis pela mudança de rumo político de um país. Imagina o impacto que tem na vida de uma única pessoa? Aí eu te pergunto: até que ponto nossas decisões estão baseadas na nossa própria autonomia?
Quando você quer comprar um item específico, será que essa vontade é genuína ou foi porque você viu uma sugestão no Facebook? Suas ideias políticas, econômicas são fruto de suas pesquisas e convicções íntimas ou é porque você está sendo influenciado pelo conteúdo que aparece para você no Youtube? Você tem realmente 100% de autonomia ou está sendo manipulado aos poucos?
Além dessas questões, também devemos nos preocupar com quem está controlando os nossos dados e o que eles realmente fazem com eles. Será que eles estão realmente seguros? Certamente você ouviu falar sobre os megavazamentos de dados que ocorreram no Brasil nos últimos tempos. Então, eu creio que não.
As leis de proteção de dados como a LGPD no Brasil e a GDPR na União Europeia são mecanismos legais que tem como objetivo garantir uma maior proteção e segurança a nossos dados. Porém, eles não vão solucionar esses problemas éticos que estamos vivendo, principalmente com relação ao controle que algumas grandes empresas têm da nossa vida e dos nossos hábitos.
Para mim, essa questão de privacidade e autonomia é um dos grandes dilemas relacionados à inteligência artificial e um dos mais difíceis de resolver. Isso porque é difícil regular a atuação e o controle da IA na vida de cada pessoa e realmente separar o que seria um comportamento abusivo ou não. A linha ainda é muito tênue.
Discriminação e Inteligência Artificial
Um outro grande problema da IA é a discriminação. Muitas IAs têm como função fazer uma análise e classificação de pessoas. Por exemplo, bancos analisam se uma pessoa está apta ou não a receber crédito e, hoje em dia, essa análise é feita de forma automática. Tribunais também têm o auxílio de IA para tomar decisões.
Porém, a questão que temos é que os algoritmos de IAs não são totalmente transparentes. Não é possível prever completamente o comportamento da IA. Elas podem ter um viés discriminatório mesmo não tendo sido o objetivo inicial.
Tem um caso em que uma IA foi construída para interagir com usuários do Twitter. Ela aprendeu o comportamento dos próprios usuários da plataforma e, seu objetivo era ser uma pessoa normal no Twitter. Porém, ela acabou desenvolvendo uma personalidade preconceituosa, racista e intolerante, inclusive incitando a violência. Isso porque ela absorveu muito discurso de ódio no Twitter. Ela teve que ser desativada por isso.
Outro caso, foi a inteligência artificial do Google que etiquetava pessoas negras com gorilas. Ela não conseguia distinguir a pela negra do ser humano com a pele de macacos. O algoritmo acabou tendo um viés racista, que levou o Google a ter que pedir desculpas públicas e encontrar uma solução para o erro.
Como controlar esses vieses da IA? Será que esses sistemas são intencionalmente tendenciosos? Ou será que foi um erro imprevisível?
Não é possível determinar o porquê determinada IA tomou uma decisão. E isso é um grande problema, porque as IAs podem tomar premissas falsas e tratá-las como verdadeiras, prejudicando certos grupos sociais como negros, pobres, mulheres e deficientes.
Direitos autorais e Inteligência Artificial
Para mim, uma das questões mais interessantes sobre IA é sobre os direitos autorais. Hoje, temos IAs muito avançadas que podem compor música, arte, escrever e tirar fotos. Todas essas obras são protegidas por direitos autorais. Porém, quem é o titular desse direito?
Os direitos autorais são obras da criação do espírito e intelecto humano. E a inteligência artificial está desafiando esse conceito, gerando muitos questionamentos.
O primeiro é: de quem é o direito autoral? Da pessoa que criou a IA ou da própria Inteligência Artificial? Hoje existem debates sobre a possibilidade de conferir à IA o direito autoral, principalmente pelo fato de que elas não são pessoas e não tem intelecto ou espírito humano. Creio ser ainda impossível conferir direitos autorais à uma IA, porém, ao mesmo tempo, acho que o criador da IA tampouco deveria ser considerado o criador da obra. Isso porque ele criou o algoritmo, mas não a obra em si. A própria inteligência artificial construiu baseando-se em dados já preexistentes.
E a partir daí vem outro questionamento. As IAs sempre se baseiam em bases de dados preexistentes para compor suas obras. Isso, de fato, seria uma obra intelectual ou apenas plágio? A IA tem de fato criatividade?
Será então que poderíamos simplesmente não dar autoria nenhuma a obras criadas por IA?
Além dessas questões, algumas outras, mais técnicas também surgem. Confesso que, para mim, esse é um dos pontos mais obscuros com relação à IA e eu não achei nenhuma resposta convincente. Porém, esse é um campo vasto de estudos e de necessária regulação.
A inteligência artificial se compara à nossa?
Será que a IA é mais inteligente que nós? Como eu falei no último artigo, temos a IA forte e a IA fraca. Atualmente, uma IA forte, ou seja, aquela que tem autonomia e consciência ainda não existe. Porém, a complexidade das atividades que as IAs fazem atualmente nos fazem questionar se elas podem ou não ser mais inteligente que nós. Isso porque elas desempenham algumas tarefas específicas de forma muito melhor do que um humano.
Então, será que algum dia as IAs vão atingir o ponto de singularidade, ou seja, ter um nível de inteligência humano? Precisamos realmente de nos preocupar com a dominação das máquinas?
Essas são perguntas que, agora, podem parecer um pouco bobas e sem razão. Mas com a evolução das IAs, pode ser que esse dia chegue. Será que estaremos preparados?
Este artigo com certeza deixou você com mais perguntas do que respostas. E essa era a intenção! Levantar um debate uma reflexão sobre um dos aspectos que mais impacta a nossa vida atualmente.
Precisamos levar a sério as potenciais consequências da IA na nossa vida e nos preparar, desde hoje, para o futuro. A tecnologia tem um impacto positivo enorme e, portanto, potencializar os benefícios e minimizar os prejuízos é essencial. Isso só se faz com debates, reflexões e incentivo à diminuição da desigualdade.
Por fim, os debates éticos com relação à IA precisam ser mais aprofundados. Inclusive, existe até uma cartilha feita pelo Instituto Alan Turin sobre alguns parâmetros éticos que as inteligências artificiais deveriam seguir. É uma leitura interessante e recomendo a qualquer pessoa que se interesse pela área (você pode acessar aqui).
Referências
Algorithms Are Making Economic Inequality Worse. Mike Walsh. Acesse aqui.
DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Gustavo Tepedino e Rodrigo da Guia Silva.
Ethical Concerns of AI. Kathleen Walch. Acesse aqui.
Ethics of Artificial Intelligence and Robotics. Acesse aqui.
A Inteligência Artificial e Seu Impacto na Advocacia. Charles Campos e Rubens Alves da Silva. Acesse aqui.
Law, technology and Innovation. Leonardo Parentoni e Renato César Cardoso.
Technology and Innovation Report 2021. Acesse aqui.
Understanding artificial intelligence ethics and safety. The Alan Turing Institute. Acesse aqui.
